O novo Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro (R-105) foi tema de debate na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, dia 12 de julho. Uma audiência pública foi aberta com o objetivo de revogar o Decreto nº 3665, de 20 de novembro de 2000, que esclarece os procedimentos de autorização e fiscalização do Exército em relação às atividades realizadas com produtos sob seu controle.

O R-105 estabelece as diretrizes e limitações do Exército em sua atribuição legal como responsável pela aprovação da produção, importação e exportação de produtos controlados, assim compreendidos aqueles que possuem poder de destruição ou outra propriedade que possa causar danos a pessoas ou coisas. Regula, ainda, a abertura e o fechamento de fábricas do setor armamentista, sendo de extrema relevância tanto para a industrial nacional como para todos aqueles que exercem atividades relacionadas ao setor, assim como aos praticantes de tiro esportivo e suas entidades representativas.

A audiência foi requerida pelos deputados Alexandre Leite, Eduardo Bolsonaro e Alberto Fraga e contou com a participação do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados, General de Brigada Ivan Ferreira Neiva Filho. Também estavam entre os convidados o vice-presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Carlos Eugênio; o presidente da Confederação Brasileira de Tiro Prático, Demetrius da Silva Oliveira; o presidente da Associação Brasileira de Atiradores Civis, Arnaldo Adasz; e o presidente da Liga Nacional de Tiro ao Prato, Acir Mores Edling.

Em plenário, o Gen Neiva realizou uma explanação sobre a importante necessidade de atualizar o Decreto, que foi criado em 1934 e sofreu as últimas modificações no ano de 2000. Ele ainda ressaltou as inúmeras dificuldades que não somente o usuário, mas também o próprio Exército enfrentam ao lidar com um Regulamento que continua “engessado”, o que impossibilita o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) de executar qualquer tipo de modernização em processos de Certificado Internacional de Importação (CII) e de Certificado de Registro (CR), dentre outros. “Mudar a estrutura organizacional do sistema hoje, não é possível, porque o próprio Regulamento determina o formato do documento, o tipo de papel, a quantidade de vias, ou seja, ele foi feito para seu uso a 50 anos atrás”, afirma.

Para dar maior transparência, a audiência foi transmitida em tempo real pela internet. Ao término, o General respondeu a diversos questionamentos dos deputados e convidados e recebeu manifestações de respeito e valorização pela iniciativa e pelo trabalho desempenhado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e pelo SisFPC.

O novo SisFPC

O Exército vem implantando bases de um sistema transformado, contemporâneo e eficaz, utilizando como modelo motivador o seu novo lema: “Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados: Você pode confiar”. Nesse contexto, a DFPC tem buscado maior agilidade, transparência em seus atos, a participação dos diversos usuários e integrantes do sistema nas suas atividades, além da permanente prestação de contas. A Audiência Pública é a continuidade de um processo de transformação que o SisFPC vem sofrendo.