A Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE) realizou, no dia 28 de outubro, o workshop “Compliance Aduaneiro: fortalecendo a resiliência corporativa diante de incertezas internacionais”, em formato on-line e gratuito.

O evento reuniu representantes de empresas associadas e profissionais do setor para discutir os principais pontos da legislação aduaneira e as práticas de conformidade necessárias para evitar penalidades e garantir operações seguras no comércio exterior.

A abertura foi conduzida pelo Diretor-Executivo da ABIMDE, Coronel Armando Lemos, que apresentou o palestrante convidado, o advogado e especialista em Direito Tributário e Aduaneiro, Dr. Augusto Fauvel Moraes. Autor do livro “Manual de Prática Aduaneira” e diretor da Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário (ANDMAP), o Dr. Fauvel compartilhou sua experiência e alertou para os riscos de descumprimento das normas vigentes.

“O compliance aduaneiro deve ser compreendido como um compromisso permanente das empresas com a legalidade e a transparência de suas operações”, destacou Fauvel. Ele lembrou que, segundo o artigo 673 do Regulamento Aduaneiro, infrações e penalidades são aplicáveis mesmo quando não há dolo ou fraude, o que torna indispensável o domínio da legislação e o controle interno rigoroso das atividades.

Durante o workshop, o especialista explicou que as infrações aduaneiras podem gerar consequências severas, como multas, perdimento de mercadorias, inaptidão do CNPJ e representação fiscal para fins penais. Para ilustrar, citou o caso do McDonald’s, autuado em quase meio bilhão de reais por irregularidades na modalidade de importação por encomenda. “A legislação é clara e objetiva. O desconhecimento da norma não exime a empresa da responsabilidade. Por isso, a conformidade deve ser acompanhada de auditorias periódicas e documentação completa de cada operação”, afirmou.

O Dr. Fauvel também abordou a atuação da Receita Federal, que, com base na Instrução Normativa nº 1986, realiza uma fiscalização abrangente, verificando desde a constituição do capital social até a origem lícita dos recursos. “Hoje, o fisco dispõe de instrumentos de cruzamento de dados cada vez mais sofisticados, capazes de identificar inconsistências com rapidez. É imprescindível que as empresas mantenham registros detalhados e demonstrativos contábeis que comprovem a integridade de suas operações”, explicou.

Outro ponto de destaque foi a discussão sobre contratos de mútuo, utilizados por empresas que atuam no comércio internacional. O Dr. Fauvel enfatizou a necessidade de que esses contratos sejam formalmente constituídos, com reconhecimento de firma, recolhimento de IOF e comprovação da capacidade financeira das partes, para evitar questionamentos durante auditorias.

O advogado ainda tratou das modalidades de importação, direta, por conta e ordem e por encomenda, ressaltando que o entendimento incorreto dessas categorias pode levar à caracterização de interposição fraudulenta de terceiros. “A interposição é uma das infrações mais graves do direito aduaneiro. O importador deve ser capaz de demonstrar quem é o real adquirente da mercadoria e a origem dos valores empregados”, complementou.

Ao longo do encontro, os participantes puderam enviar perguntas e relatar desafios enfrentados em suas operações. Fauvel respondeu a casos práticos e reforçou a importância de auditorias internas e da manutenção de documentos comprobatórios, como contratos, extratos bancários, faturas e registros de negociações.

O workshop também abordou o subfaturamento e outras práticas ilícitas que impactam o comércio exterior. “A integridade documental e contábil é a melhor defesa de uma empresa diante da fiscalização. Cada transação precisa estar amparada por registros consistentes, capazes de comprovar a regularidade das operações”, concluiu o Dr. Fauvel.

A iniciativa integra o conjunto de ações promovidas pela ABIMDE para difundir conhecimento técnico e boas práticas de governança entre as empresas associadas, contribuindo para a consolidação de um ambiente de negócios transparente e juridicamente seguro no setor de defesa e segurança.