A Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE) realizou, em formato virtual, o workshop “TLE e as perspectivas para a Segurança Pública”, com apresentação do Dr. Edvaldo Costa Barreto Júnior, Procurador do Distrito Federal, mestre e doutorando em Direito Público, com atuação em licitações e contratos administrativos.

O encontro reuniu representantes da Base Industrial de Defesa e Segurança e teve como foco o Termo de Licitação Especial (TLE), instrumento previsto no Decreto nº 7.970/2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598/2012. A apresentação abordou a aplicação do mecanismo em contratações voltadas à Defesa Nacional e à Segurança Pública, com ênfase em aspectos jurídicos, administrativos e operacionais.

Na abertura, o Dr. Edval Novaes, Assessor de Segurança Pública da ABIMDE, conduziu a apresentação do convidado e destacou a relevância do tema para as empresas do setor. “O TLE ainda é um instrumento pouco explorado, mas com grande importância para a compreensão das compras públicas relacionadas à Defesa e à Segurança. A proposta deste encontro é contribuir para que as associadas tenham acesso a informações qualificadas e possam acompanhar esse debate com maior segurança”, afirmou.

Durante a exposição, o Dr. Edvaldo apresentou os fundamentos constitucionais da licitação, os regimes aplicáveis às aquisições públicas e as principais nomenclaturas utilizadas no setor, como Produto de Defesa (PROD), Produto Estratégico de Defesa (PED), Sistema de Defesa (SD), Empresa de Defesa (ED) e Empresa Estratégica de Defesa (EED). Também explicou que o TLE não constitui uma modalidade licitatória, mas um documento técnico-jurídico de fase preparatória, destinado a subsidiar a adoção de critérios específicos em processos de contratação.

O palestrante detalhou o rito de elaboração do Termo, que pode ser iniciado por União, estados, municípios, Distrito Federal e consórcios públicos. Após a formulação pelo ente interessado, o procedimento segue para análise no âmbito do Ministério da Defesa, com participação do Departamento de Produtos de Defesa (DEPROD) e da Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID), até a autorização ministerial. Com validade de três anos, o documento permite a condução da licitação conforme a Lei nº 14.133/2021, observadas as especificidades previstas na legislação especial.

A apresentação também tratou do credenciamento de empresas e produtos, incluindo etapas como o pré-cadastro, a declaração de conteúdo tecnológico, a análise técnica, a manifestação das Forças Armadas, a deliberação da CMID e a publicação de portaria ministerial. Segundo o expositor, no caso de Produto Estratégico de Defesa, o credenciamento deve ocorrer previamente; para Produto de Defesa, a habilitação pode ser realizada após a publicação do edital.

Outro ponto abordado foi a possibilidade de utilização do TLE por diferentes esferas da administração pública, inclusive em demandas relacionadas à Segurança Pública. Foram apresentados exemplos recentes de enquadramento de produtos como PROD ou PED, demonstrando a amplitude do instrumento e sua relação com a proteção de capacidades nacionais, o controle acionário brasileiro e a dualidade de itens com aplicação civil e militar.

Na etapa de perguntas, os participantes trataram de temas como segurança jurídica, aplicação do TLE por entes subnacionais, necessidade de capacitação de gestores públicos e eventual diálogo com a Lei nº 14.133/2021. O Dr. Edvaldo ressaltou que a principal barreira para maior utilização do instrumento está no conhecimento técnico sobre seu funcionamento e suas hipóteses de emprego.

Ao final, o Dr. Edval Novaes informou sobre a realização de um seminário, no dia 19 de agosto, sobre o SISCAPED e o cadastramento de Produtos Estratégicos de Defesa e Empresas Estratégicas de Defesa. A iniciativa integra a agenda da Associação, voltada à disseminação de informações técnicas, jurídicas e institucionais sobre o ambiente de compras públicas da Base Industrial de Defesa e Segurança.