A Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE) realizou, na manhã da última quinta-feira (26), o webinar “Destravando a Nova Lei de Licitações”, com o objetivo de apresentar as principais mudanças trazidas pela legislação e discutir seus reflexos sobre as contratações públicas no segmento de defesa e segurança. A transmissão foi online e gratuita, reunindo participantes de diversas regiões do país.

Conduzido pela advogada especialista em licitações e contratos públicos, com ampla atuação no setor de defesa, Dra. Monique Rocha Furtado, o encontro trouxe uma curadoria de temas relevantes com foco nas oportunidades e desafios que a Lei nº 14.133/2021 — já em vigor e em fase de consolidação — impõe aos fornecedores que atuam junto à administração pública. A iniciativa faz parte do esforço da ABIMDE em qualificar as empresas associadas e fomentar uma atuação mais estratégica frente ao novo marco legal.

Durante o evento, a Dra. Monique destacou que a nova legislação exige uma mudança de postura tanto por parte dos entes públicos quanto dos fornecedores, que agora passam a ter papel mais ativo já nas fases iniciais do processo licitatório. Ela chamou a atenção para a importância do planejamento e da compreensão sobre os diferentes regimes legais aplicáveis, como a distinção entre as regras da Lei 14.133/2021 e as da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que rege empresas como Petrobras, Caixa Econômica e Serpro.

Um dos pontos centrais da exposição foi a necessidade de o setor privado compreender melhor o momento anterior à publicação do edital, com atenção especial aos estudos técnicos preliminares e aos termos de referência. De acordo com a especialista, a participação ativa das empresas nesta fase pode influenciar positivamente a elaboração das contratações, ampliando as chances de concorrência justa e aderente às particularidades do mercado.

A abordagem gerencial da nova lei também foi discutida. Segundo a Dra. Monique, a administração pública passa a operar sob um modelo que valoriza práticas de governança, gestão de riscos e compliance, aproximando-se da lógica de tomada de decisão do setor privado. “O risco não pode ser mais visto como um obstáculo, mas como um elemento a ser mensurado e gerenciado com inteligência, à semelhança do que já se faz na iniciativa privada”, afirmou.

Outro tópico relevante foi o das licitações internacionais. A advogada detalhou as duas principais modalidades previstas pela nova lei: aquelas que permitem a participação de empresas estrangeiras em certames realizados no Brasil, e as que envolvem a execução do contrato em território estrangeiro. Ela ressaltou que essas disputas impõem desafios adicionais, como o equilíbrio entre isonomia e tratamento equitativo a participantes internacionais, além de exigências específicas quanto à documentação e à apresentação de propostas.

A Dra. Monique também alertou que a cotação em moeda estrangeira, comum em licitações internacionais, pode gerar desequilíbrios se não forem consideradas as diferenças tributárias entre empresas nacionais e estrangeiras. “A empresa de fora pode parecer mais competitiva, mas, na prática, ela terá de abrir CNPJ no Brasil e cumprir as mesmas obrigações tributárias. Se isso não for bem delineado no planejamento do edital, o risco recai sobre todos os participantes”, explicou.

Outro tema abordado foi a aplicação da margem de preferência prevista no Decreto nº 11.890/2024, que pode garantir até 10% de vantagem para produtos e serviços nacionais – percentual que sobe para 20% quando há inovação tecnológica desenvolvida no Brasil. A especialista reforçou que a cláusula de margem de preferência deve estar expressamente prevista e justificada no edital. “Se surgir na hora da sessão, sem estar no documento convocatório, pode comprometer a legalidade do processo”, disse.

A palestra também destacou que, em áreas sensíveis como segurança e defesa, a legislação permite restringir a participação a soluções com tecnologia nacional, especialmente quando envolvem soberania ou criptografia. “Isso não fere a isonomia, mas sim protege interesses estratégicos do país”, pontuou.

Ela enfatizou ainda que os questionamentos jurídicos mais eficazes devem ocorrer na fase preparatória da licitação. “Não adianta discutir cláusulas na sessão pública. O momento de agir é antes, com análise técnica, diálogo com a administração e ação preventiva do setor jurídico da empresa”, reforçou.

O webinar também contou com a interação do público, que levantou questões práticas enfrentadas pelas empresas, como a dificuldade de comparar propostas com ou sem a inclusão de tributos em licitações internacionais. A Dra. Monique reforçou que muitas dessas inconsistências podem ser resolvidas ainda na etapa de planejamento, por meio de uma melhor construção dos estudos técnicos e maior diálogo entre mercado e administração.

A iniciativa da ABIMDE reforça o papel da entidade na promoção de conhecimento técnico e na articulação entre indústria e governo, contribuindo para o aprimoramento do ambiente regulatório e para a competitividade sustentável da Base Industrial de Defesa e Segurança (BIDS).